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📜 Termos de Uso
Última atualização: 18 de junho de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Gabinete Parlamentar, sistema de gestão parlamentar desenvolvido para apoiar a administração de gabinetes políticos no atendimento a cidadãos, gestão de demandas e atividades legislativas.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.
Caso não concorde com qualquer condição destes Termos, o usuário deve interromper imediatamente o uso do sistema e solicitar o cancelamento de seu cadastro.
Importante: Estes Termos foram elaborados em conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
2. Acesso e Contas de Usuário
2.1 Cadastro
O acesso ao sistema é restrito a usuários previamente cadastrados pelo administrador. Cada usuário recebe credenciais únicas (e-mail e senha) que são intransferíveis e de uso pessoal e intransferível.
2.2 Tipos de Usuário
O sistema possui os seguintes perfis de acesso:
- Administrador: acesso total ao sistema, incluindo gestão de usuários, configurações e dados de todas as áreas;
- Gestor (Vereador): acesso a demandas, apoiadores, agenda, relatórios e equipe;
- Assistente (Assessor): acesso operacional a demandas, cidadãos, agenda e apoiadores.
2.3 Responsabilidade pela Conta
O usuário é integralmente responsável por:
- 🔑 Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- 🔑 Todas as atividades realizadas em sua conta;
- 🔑 Notificar imediatamente o administrador sobre qualquer uso não autorizado;
- 🔑 Utilizar senhas fortes e não compartilhá-las com terceiros.
2.4 Desativação
O administrador reserva-se o direito de desativar contas que:
- ❌ Estejam inativas por período superior a 180 dias;
- ❌ Apresentem violação destes Termos;
- ❌ Sejam identificadas com atividades suspeitas ou maliciosas;
- ❌ Tenham sido criadas para fins não autorizados.
3. Uso Permitido
O sistema destina-se exclusivamente a:
- 📋 Registro e acompanhamento de demandas de cidadãos;
- 👥 Gestão da base de cidadãos e apoiadores;
- 📅 Gerenciamento de agenda e compromissos;
- 📊 Geração de relatórios e estatísticas gerenciais;
- 📧 Envio de mensagens e comunicações institucionais;
- 📌 Gestão de atividades parlamentares e legislativas.
4. Restrições e Condutas Vedadas
É expressamente proibido ao usuário:
- 🚫 Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- 🚫 Utilizar o sistema para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
- 🚫 Acessar dados de outros usuários sem autorização;
- 🚫 Inserir conteúdo falso, difamatório, ofensivo ou discriminatório;
- 🚫 Realizar exportação não autorizada de dados para fins comerciais ou eleitorais fora do contexto institucional;
- 🚫 Tentar burlar mecanismos de segurança do sistema;
- 🚫 Introduzir vírus, malwares ou qualquer código malicioso;
- 🚫 Utilizar o sistema para campanha eleitoral antecipada ou propaganda política fora dos períodos permitidos por lei;
- 🚫 Violar direitos autorais, de propriedade intelectual ou de privacidade de terceiros.
5. Propriedade Intelectual e Conteúdo
5.1 Titularidade
O sistema Gabinete Parlamentar, incluindo seu código-fonte, layout, design, logotipos e documentação, é propriedade intelectual do desenvolvedor e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).
5.2 Conteúdo do Usuário
Os dados inseridos pelos usuários no sistema (demandas, cadastros, mensagens) permanecem sob titularidade do respectivo gabinete parlamentar. O sistema atua como mero hospedeiro dos dados, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet.
5.3 Licença de Uso
O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para utilizar o sistema de acordo com estes Termos. É vedada a cópia, modificação, distribuição ou engenharia reversa do sistema.
6. Limitação de Responsabilidade
O sistema é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Em nenhuma hipótese o desenvolvedor será responsável por:
- ⚠️ Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema;
- ⚠️ Perda de dados decorrente de falhas técnicas, desde que adotadas as medidas de backup previstas;
- ⚠️ Ações de terceiros não autorizados que acessem o sistema;
- ⚠️ Decisões políticas ou administrativas tomadas com base em informações do sistema;
- ⚠️ Consequências de violação de prazos legais ou eleitorais por parte do usuário.
O usuário é o único responsável: pela veracidade das informações cadastradas, pela adequação do uso do sistema à legislação eleitoral aplicável e pela obtenção dos consentimentos necessários dos titulares de dados cadastrados na base de apoiadores.
7. Vigência e Alterações
Estes Termos de Uso entram em vigor na data da última atualização indicada no início do documento. Reservamo-nos o direito de alterá-los a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos usuários cadastrados por e-mail ou notificação no sistema.
O uso continuado do sistema após as alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta.
8. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Legislação de referência:
- 📌 Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- 📌 Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- 📌 Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais
- 📌 Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro
- 📌 Lei nº 9.504/1997 — Lei das Eleições
- 📌 Lei nº 4.737/1965 — Código Eleitoral
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: termos@gabineteparlamentar.com.br